LIMITES E POSSIBILIDADES DA LEI N.º 13.465/17 PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB) NO MUNICÍPIO DE ALFENAS/MG

Resumo

Este artigo analisa a aplicação da Lei º 13.465/17 na regularização fundiária (REURB) em Alfenas/MG. A Lei trouxe mudanças significativas, como critérios de titulação, maior papel dos municípios e flexibilização de exigências. O estudo investiga se a Lei é suficiente para regularizar propriedades em núcleos urbanos irregulares de Alfenas/MG, com foco no Direito Imobiliário e Urbanístico. Além disso, destaca a importância da regularização para inclusão social e segurança jurídica. A pesquisa é qualitativa, baseada em análise de documentos, e ressalta a necessidade de políticas públicas locais para uma regularização.