TENDÊNCIAS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO BRASIL

Resumo

Ate 1º de abril de 2021, as licitações eram reguladas pelas leis nº 8.666/1993 (lei geral de licitações), lei nº 10.520/2002 (lei do pregão) e a lei nº 12.462/2011 (lei do regime diferenciado de contratação). No entanto, nessa data, entrou em vigor a lei nº 14.133, que trouxe diversas modificações no processo licitatório, como a criação de novos princípios, modalidades de contratação e critérios de julgamento, além de alterar as fases licitatórias, entre outras mudanças. Este trabalho estuda os desafios enfrentados para implementação dessa modernização legislativa e a forma como foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas mudanças e como estas afetarão os processos de licitação nos próximos anos. A discussão é de grande importância para a correta aplicação do processo licitatório, uma vez que a sua má execução acarretará prejuízos ao Poder Público ao longo dos anos.