A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME

Abstract

O presente trabalho aborda sobre a discussão em torno da legalidade da prisão preventiva de ofício à luz da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) perante o Pacote Anticrime. Tem como demonstrar que o juiz não pode decretar, de ofício, a prisão preventiva do agressor de violência doméstica. Foi realizado nos moldes de uma revisão bibliográfica narrativa que se caracteriza pela fundamentação teórica para tratar do tema e o problema da pesquisa. Justifica-se este trabalho por entender que este tema aborda a triste realidade da violência doméstica contra as mulheres no Brasil, em meio a uma cultura machista que minimiza seus impactos. Concluiu-se que a Lei Maria da Penha representou um avanço na proteção das mulheres contra a violência doméstica, estabelecendo medidas rigorosas para garantir a segurança das vítimas. A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) trouxe inúmeras modificações ao processo penal brasileiro, incluindo a supressão da expressão “de ofício” em diversos dispositivos, reforçando o modelo acusatório.