MANEJO DA ESPÉCIE EXÓTICA INVASORA JAVALI E SUAS CRUZAS: ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERTIDOS

Resumo

Este trabalho questiona a lacuna normativa sobre aspectos que envolvem o manejo de javalis no Brasil, tendo em vista a lesividade do crescimento dessa população para a produção agropecuária e para a vida de diversas espécies nativas. Os objetivos da pesquisa são denunciar a falta de regulamentação do manejo de javalis e, consequentemente, oferecer soluções para suprir essas lacunas. Realizou-se revisão de literatura tendo por materiais instrumentos normativos, diretrizes jurisprudenciais e informações e opiniões de estudiosos. Concluiu-se que a iniciativa de lei é necessária para melhor direcionar a ação dos manejadores com o fim de evitar embates entre o controle da população de javalis e leis ambientais e normas de segurança sobre porte e posse de armas.