ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS FECHADOS

Abstract

O presente artigo aborda os aspectos constitucionais da legalidade dos condomínios fechados no Brasil. Explora-se a controvérsia em torno da constitucionalidade desses empreendimentos, principalmente em relação ao princípio da legalidade, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Analisa-se a conformidade dos condomínios fechados com as normas constitucionais, em especial as diretrizes de política urbana que enfatizam a função social da propriedade. O projeto visa contribuir para o entendimento e aprimoramento da regulação desses empreendimentos.