LEI HENRY BOREL: A EXPOSIÇÃO DO ATRASO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO BRASIL

Abstract

O presente artigo, tem como finalidade expor as inovações trazidas pela Lei 14.344, de 24 de maio de 2022, também conhecida por lei Henry Borel, à qual busca a proteção e prevenção nos casos de violência contra crianças e adolescentes. Para o estudo, foi necessário analisar o caso do garoto que foi tragicamente morto em decorrência da violência causada pelo padrasto sob omissão da mãe. Foram estudados ainda, casos semelhantes ao de Henry Borel com a finalidade de destacar o atraso nas medidas de proteção contra a violência infantil, diante de várias ocorrências que tratam do mesmo assunto. Observando ainda, o surgimento dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, para tanto foi analisado os mecanismos de proteção utilizados no combate a violência intrafamiliar antes da criação da Lei Henry Borel, e o que mudou com a sua promulgação.