A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NA PRISÃO CIVIL: UMA ANÁLISE TEMPORAL

Abstract

A audiência de custódia visa impedir o cerceamento da liberdade do indivíduo preso ilegalmente, devendo sempre ocorrer nesses casos. Nesse sentido, na seara cível, faz-se necessária a aplicação de tal instituto jurídico nos casos de prisão do devedor de alimentos. Entretanto, apenas com o advento de recente julgamento do STF, tais audiências passaram a ser realizadas como regra. Assim, o presente trabalho justifica-se pela importância e atualidade do tema, que possui divergências no campo prático e teórico, objetivando, através de revisão bibliográfica, elencar e discutir os marcos normativos que alteraram a realização de tal instituto.