OS LIMITES E POTENCIALIDADES DA INICIATIVA POPULAR EM PROJETOS DE LEI COMO FORMA DE GARANTIA DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA

Abstract

Em decorrência da importância que a democracia como regime de governo e princípio fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui, não só no ordenamento jurídico brasileiro, mas na sociedade como um todo é que surge este artigo. Ao longo de sua leitura será possível compreender as definições e aplicações que o conceito de democracia possui nas sociedades, além de demonstrar a correlação inseparável entre democracia e participação política, enviesando a análise através do instrumento de participação política denominado iniciativa popular. Além da análise do ponto de vista técnico-jurídico, o leitor será capaz de perceber o povo como ser soberano do Estado Brasileiro e como ponto de início e fim de todas as decisões políticas. O presente artigo foi realizado com base no método de pesquisa qualitativa através de análise bibliográfica, pautando-se em artigos, livros nacionais e internacionais e na legislação brasileira para tal. E como principal conclusão destaca-se a necessidade de desburocratização para a real efetivação da participação popular através da propositura de projetos de lei pelo próprio povo, de modo que sua vontade seja realmente efetivada, sem que haja interferência ou obstáculos demasiados por parte da própria estrutura estatal.