A LINHA TÊNUE ENTRE A LIBERDADE DE ESTRATÉGIA LEGAL E A LIMITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA SOB A ÓTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA

Abstract

O presente artigo objetiva analisar os limites da estratégia legal e a postulação em juízo imputados ao advogado ante à definição da advocacia predatória pelos órgãos integrantes do sistema judiciário. Por meio dessa pesquisa qualitativa, utilizam-se normas constitucionais e infraconstitucionais, jurisprudências, relatórios do Conselho Nacional de Justiça e artigos científicos para descrever o instituto da advocacia predatória e retratar seus efeitos nos Tribunais Brasileiros. A pesquisa indica que, através do levantamento bibliográfico, a erradicação da advocacia predatória tornou-se tema importante para o Poder Judiciário, cuja identificação deve se ater à cautela e à garantia dos direitos fundamentais da inafastabilidade da jurisdição e inviolabilidade do livre exercício da profissão pelos advogados. Depreende-se que embora existam normas e procedimentos atinentes à identificação, inibição e punição das condutas, os Tribunais não possuem normatização integrada, com medidas cautelares de caráter obrigatório. O artigo auxilia na interpretação dos limites éticos de atuação do advogado, enquanto a contribuição empírica reafirma a necessidade de regulamentação dos atos atinentes à advocacia predatória e à integração de medidas voltadas à utilização adequada do acesso à jurisdição, a fim de descongestionar o sistema e viabilizar a qualidade da prestação de serviços judiciários.