A EXECUÇÃO PENAL DIFERENCIADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL BRASILEIRO

Abstract

Com este artigo, busca-se realizar uma análise sobre a execução penal brasileira abordando um breve histórico, conceituações, princípios norteadores e posições doutrinárias sobre sua natureza jurídica. Busca trazer o estudo da Lei de Execução Penal brasileira, cujo surgimento se deu após várias tentativas de consolidação de um código penitenciário, criada a partir de uma visão mais humanizada para a execução penal, tendo como principal objetivo a reinserção social do apenado. Essa lei penal trouxe, além de várias garantias, a possibilidade de cumprimento de pena em local diverso da moradia do sentenciado, por questões de segurança pública nacional ou pela própria segurança à sua integridade física. Surgem, então, os presídios federais implementando essa possibilidade legal. Questiona-se: Por que a prestação do serviço de execução penal nos presídios do sistema federal consegue suprir as deficiências legais e constitucionais encontradas nos outros estabelecimentos penais de execução penal? As unidades do Sistema Penitenciário Federal (SPF) possuem um aparato material e humano que dão margem a uma execução penal diferenciada. São características diversificadas dos outros estabelecimentos penais, obtendo sucesso e uma qualidade excelente na prestação dos serviços persecutórios da execução penal. Concluímos que a execução penal prestada pelo SPF é um serviço de excelência em qualidade por ser pautado nos ditames legais e constitucionais brasileiros e ainda por possuir recursos financeiros, humanos e materiais que fazem a diferença na implementação positiva dos procedimentos executórios, garantido a humanização no cumprimento da pena.