PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL: Uma análise na perspectiva do Direito Penal Juvenil

Abstract

O presente estudo tem o objetivo de analisar o princípio da insignificância penal na perspectiva do Direito Penal Juvenil. O problema central diz respeito à indagação se, diante da prática de determinado ato infracional, será possível a aplicação do princípio da insignificância penal. Formulou-se a hipótese de que o princípio da insignificância poderá ser aplicado no âmbito do Direito Penal Juvenil, na medida em que o tratamento dispensado a adolescentes infratores não poderá ser mais gravoso do que aquele dispensado aos adultos imputáveis. Trata-se de uma revisão de literatura na qual o método analítico será utilizado no estudo da legislação respectiva, da bibliografia pertinente ao tema, bem como de publicações em revistas e periódicos jurídicos e sítios da Internet. A estratégia de análises envolverá o confronto entre a legislação brasileira vigente relacionada ao Direito Penal e ao Direito Penal Juvenil. O ponto de partida é a compreensão da origem e a natureza jurídica do princípio da insignificância, passando-se pela análise da tipicidade formal, material e conglobante. Em seguida, são estudadas as etapas de responsabilização penal juvenil, sobretudo no contexto brasileiro. A partir disso, emerge a necessidade de analisar as medidas socioeducativas, especificamente no que pertine à natureza jurídica e à aplicabilidade do princípio da insignificância penal. Ao final, conclui-se que o tratamento dispensado a adolescentes infratores não deverá ser mais gravoso do que aquele dispensado aos adultos imputáveis, aplicando-se também aos primeiros o princípio da insignificância penal, ante os princípios do superior interesse da criança e do adolescente e da proteção integral, adotados Lei n. 8.069/1990. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Insignificância Penal; Responsabilização Penal Juvenil; Adolescente Infrator; Medidas Socioeducativas.ABSTRACT: The present study has the objective of analyzing the principle of criminal insignificance from the perspective of juvenile criminal law. The central problem concerns the question whether, in view of the practice of a specific infraction, it will be possible to apply the principle of criminal insignificance. The hypothesis was formulated that the principle of insignificance could be applied within the scope of juvenile criminal law, insofar as the treatment given to adolescent offenders cannot be more severe than that given to imputable adults. This is a literature review in wich analytical method will be used in the study of the respective legislation, of the bibliography pertinent to the theme, as well as of publications in legal magazines and periodicals and websites. The analysis strategy will involve the confrontation between the current Brazilian legislation related to Criminal Law and Juvenile Criminal Law. The starting point is the understanding of the origin and the legal nature of the principle of insignificance, passing through the analysis of formal, material and conglobant typicality. Then, the stages of juvenile criminal liability are studied, especially in the Brazilian context. From this, there emerges the need to analyze socio-educational measures, specifically with regard to their legal nature, and the applicability of the principle of criminal insignificance. In the end, it is concluded that the treatment given to adolescent offenders should not be more severe than that given to imputable adults, also applying to the former, the principle of criminal insignificance, before the principles of the best interest of the child and adolescent and full protection, adopted by Law no. 8.069/1990.KEYWORDS: Principle of Penal Insignificance; Juvenile Criminal Responsability; Adolescent Offender; Social and Educational measures.