Ação Penal: aspectos e aplicação nas leis 9.099/95 e 11.340/06

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise das regras gerais do instituto da ação penal, previsto tanto na legislação substancial como adjetiva. Busca-se também com essa obra, o estudo da ação penal na Lei 9099/95, suas especialidades e peculiaridades, bem como a aplicação da ação penal na Lei “Maria da Penha”, suas características especiais e inovações no ambiente constitucional. Em regra a ação penal é pública incondicionada, como assevera o Art. 100 do CP, mas quando a lei declarar, a propositura da ação poderá ser condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça; há situações em que o legislador concede ao particular a possibilidade de propor a ação penal sem intermédio do Ministério Público. Assim, percebemos que a ação penal classifica-se quanto à titularidade da ação em: Ação Penal Pública Incondicionada (quando não exige condição para propositura); Condicionada (quando exige representação ou requisição); ou Privada (quando concedida ao particular). Veremos que nas Legislações específicas, há algumas características próprias da propositura que modificam as regras gerais apontadas pelo Código Penal e Processual Penal, por exemplo, o Art. 88 da Lei 9099/95, que modifica a propositura da ação penal no caso de lesão corporal leve e culposa; ou da Lei 11340/06, que afasta os institutos da lei anterior no caso de violência doméstica.