SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO

Brenda Souza Nascimento

Resumo


A finalidade do presente artigo é analisar o sistema de monitoramento eletrônico com base na Constituição Federal de 1988, verificando sua compatibilidade com os direitos, as garantias e os princípios constitucionais vigentes. Para tal analise, faz-se necessária uma pesquisa sobre a origem do sistema de monitoramento eletrônico, o seu funcionamento no Brasil e os conceitos que fundamentam a dignidade da pessoa humana, para que possamos, por fim, chegarmos a uma conclusão em face de sua admissibilidade em um Estado Democrático e Social.


Palavras-chave


Monitoramento eletrônico. Constituição Federal de 1988. Dignidade da pessoa humana. Constitucionalidade.

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