O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE NO ÂMBITO DO ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Natália Rufino Alves, Vítor Mendes Vaz

Resumo


RESUMO

O presente artigo tem como finalidade demonstrar a aplicação do princípio da presunção de inocência no âmbito do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG, Lei Estadual Nº 5.301, estudando seu caráter histórico, sua importância e seus efeitos para um legítimo Estado Democrático de Direito. A aplicação fiel desse princípio constitucional diz respeito a uma ampliação dos princípios do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, do contraditório, da ampla defesa, do favor libertatis, do in dúbio pro réu e também da nulla poena sine culpa. Adotou-se o método bibliográfico de abordagem para realização do artigo, pois se trata de um princípio conquistado historicamente, a fim de diminuir as arbitrariedades estatais.

Palavras-chave: Presunção de inocência. Princípio constitucional. Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

ABSTRACT

This article has the interest of present the application of the constitutional principle: Presumption of innocence in the statute of military police from Minas Gerais, State Law 5.301, studying about the historical character, the importance and its effects for an authentic  Democratic State. The faithful application of this constitutional principle concerns about an enlargement of these principles: Due process, dignity of human person, c contradictory, broad defense, favor libertatis, in dúbio pro réu and also nulla poena sine culpa. The bibliographic method was adopted to create the article, because it concerns about a principle historically conquered, in order to reduce state arbitrariness.

 Keywords: Presumption of innocence. Constitutional principle. Statute of Military of State from Minas Gerais.

Palavras-chave


Presunção de inocência. Princípio constitucional. Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

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