Aplicabilidade do ANPP no tráfico privilegiado: desafios e perspectivas.

Resumo

O presente estudo analisa as nuances das inovações trazidas pelo pacote anticrime à justiça consensual e a célere e eficaz solução de conflitos. Com a implementação do Acordo de Não Persecução Penal houve um avanço na tentativa de efetivar a repreensão penal a partir de restrições de direitos e ressarcimento do dano, além de outras prerrogativas a serem acordadas direto com o Ministério Público. O pacote anticrime também inovou com ao desconsiderar a hediondez típica do crime de tráfico de drogas ao tráfico privilegiado previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. A partir disto, a jurisprudência passou a questionar a possibilidade da aplicação do ANPP aos casos do tráfico privilegiado em razão da complexidade do crime de tráfico e a contribuição para o crime organizado, além de suas particularidades na criminalidade. Entretanto, a jurisprudência majoritária passa a entender que há possibilidade de aplicação dado que, seria de grande contribuição para ressocialização e integração dos primários infratores a sociedade. Para isto o estudo baseou-se em doutrinas, artigos, legislação e principalmente na análise jurisprudencial atualizada para entender as implicações da aplicação do ANPP ao tráfico privilegiado na prática. Desse modo, analisou-se o avanço da justiça consensual no país, as nuances da aplicação do acordo de não persecução penal e a retirada do caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado. Posteriormente, por um ângulo social, entendeu-se a aplicação do ANPP ao delito de tráfico privilegiado como contribuição para o combate a superlotação do judiciário e a penalização mais humana ao acusado.