ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO BRASIL: A LEI 12.850/13 E A ATUAL CONJUNTURA

Authors

  • IZABELA CRISTIANA AMERICO Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS
  • LUCIANE OLIVEIRA CANDIDO DO NASCIMENTO Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Keywords:

Organização Criminosa. Lei 12.850/13. Participação de Agentes Públicos. Colaboração Premiada.

Abstract

O objetivo deste artigo científico é discorrer a respeito da Lei 12.850 /13 que dispõe sobre a Organização Criminosa, visando compreender aspectos importantes como a sua definição, aplicação a crimes internacionais, estrutura organizacional, formas de atuação, participação de agentes públicos, a colaboração premiada, além de pontuar situações atuais em decorrência desse tipo criminal.  

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2017-11-30

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Vol. 4 No. 1 (2017)

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