LEI PENAL NO ESPAÇO: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, EXTRATERRITORIALIDADE, EXTRADIÇÃO E EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA APLICADA NO BRASIL

Authors

  • Carolina Rocha Salviano de Faria Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS
  • Ana Carollina do Carmo Rodrigues Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS

Keywords:

Territorialidade. Extraterritorialidade. Extradição. Sentença. Direito Penal

Abstract

O artigo a ser apresentado tem como intuito constatar os requisitos de aplicabilidade do mecanismo penal em processo que tenha como objetivo afirmação no combate à criminalidade, determinando condicionantes espaciais para aplicação das normas, dessa forma atinge eficácia à sentença estrangeira que cumpra a prestabilidade no Brasil. Durante o processo de averiguação sobre o tema proposto foram apresentadas definições, características, finalidade e aplicabilidade para surgimento de tal recurso. Ao desfecho dessa análise, pôde-se constatar que a lei penal no espaço tem princípios bem definidos, sendo de grande importância para compreensão de quando há condição de ser aplicada, além de ser notória sua eficácia nos casos onde há questionamentos em relação à extradição e eficácia de sentença. 

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2017-11-30

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Vol. 4 No. 1 (2017)

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