RECURSOS E JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Authors

  • Isabella Cristina Almeida da Mata Universidade José do Rosário Vellano - Campus BH

Keywords:

Direito Processual Penal. Recurso. Juízo de admissibilidade

Abstract

O presente artigo visa analisar o procedimento recursal que ocorre após a interposição do recurso, pois o mesmo rege-se, quanto à sua admissibilidade, pela lei em vigor ao tempo em que a decisão recorrida é proferida. Interposto o recurso, deve-se realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos recursais, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação e as condições da ação. Este trabalho tem como principal objetivo apreciar os requisitos que compõem o instituto do juízo de admissibilidade recursal e observar qual a sua relevância para o ordenamento jurídico, no que diz respeito ao âmbito do Direito Processual Penal.

Author Biography

Isabella Cristina Almeida da Mata, Universidade José do Rosário Vellano - Campus BH

Bacharelanda do 8º período do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS

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Published

2016-12-05

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

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