Exploração sexual infantil
Keywords:
Abuso sexual infantil. Exploração sexual comercial infantil. Pornografia infantil. Pedofilia.Abstract
Nessa pesquisa científica, objetivou-se mostrar quais são as disposições encontradas sobre o tema “Exploração sexual infantil” na legislação brasileira, desde o fundamento de todo o ordenamento jurídico pátrio, a Constituição Federal de 1988, passando por legislações infraconstitucionais específicas como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o Código Penal, trazendo sua tipificação, algumas características e as garantias fundamentais.References
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