Exploração sexual infantil

Miriam Efigênia da Costa

Resumo


Nessa  pesquisa  científica,  objetivou-se  mostrar  quais  são  as disposições encontradas sobre o tema “Exploração sexual infantil” na legislação brasileira, desde o fundamento de todo o ordenamento jurídico pátrio, a Constituição Federal de 1988, passando  por  legislações  infraconstitucionais específicas  como  o  Estatuto  da Criança e Adolescente  (ECA) e o Código Penal, trazendo sua  tipificação, algumas características e as garantias fundamentais.

Palavras-chave


Abuso sexual infantil. Exploração sexual comercial infantil. Pornografia infantil. Pedofilia.

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