Revista Científica da UNIFENAS - ISSN: 2596-3481

ESTUPRO VIRTUAL NA MODALIDADE TENTADA

2024-07-10T09:08:29-03:00

O estupro virtual emergiu como tema de grande relevância na era da sociedade digital, por trazer à tona questões complexas sobre abusos sexuais cometidos por meio de tecnologias de comunicação. Este estudo visa analisar o crime na forma tentada, a fim de identificar suas características à luz da doutrina penal, investigar suas manifestações no ambiente virtual, observar as circunstâncias que impedem a consumação do crime e analisar um dos primeiros casos de estupro virtual tentados no Brasil. A pesquisa adota abordagem descritiva, qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa, documental e análise de caso. O primeiro caso de estupro virtual tentado no Brasil ilustra os desafios jurídicos e processuais enfrentados nesse contexto. Embora o Código Penal brasileiro não tipifique o estupro virtual, os artigos existentes abarcam as condutas cometidas nesse meio. No entanto, há desafios na interpretação e na aplicação da lei diante das complexidades do ambiente digital.

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL CIRCENSE

2024-12-09T11:46:09-03:00

O presente trabalho tem o intuito de apresentar a pesquisa desenvolvida relativa ao tema do trabalho artístico da criança circense, com o objetivo de analisar os principais aspectos e peculiaridades da cultura circense impactam no processo de regulamentação dificultando o processo de fiscalização por parte dos órgãos responsáveis. Além de quê, tem por objetivo também, analisar o que há de disposto nas leis brasileiras, tanto sobre direitos constitucionais e a regulamentação do trabalho infantil, expondo a controvérisia na interpretação jurídica que impede a uniformização do tratamento da questão em cheque e a dificuldade de se legislar sobre o assunto pelo aspecto cultural. Como método de pesquisa foi realizado um levantamento bibliográfico e revisão de literatura, com finalidade de verificar o que se tem sobre o assunto, bem como qual órgão responsável por permitir esse tipo de trabalho e qual é responsável de fiscalizar, e ainda, quais as principais causas de controvérsias jurídicas.

A BUSCA PELA SIMPLIFICAÇÃO DOS TERMOS JURÍDICOS À POPULAÇÃO

2024-09-30T17:23:04-03:00

O presente Artigo Científico se propõe a realizar um estudo legislativo e doutrinário sobre a importância da simplificação dos termos jurídicos mormente utilizados no Direito brasileiro, a fim de que a população leiga participe efetivamente na criação de um Estado inclusivo e democrático, uma vez que é por meio da linguagem, seja ela escrita ou falada, que alcançamos a tão almejada justiça. Tendo em vista que, embarcado de expressões arcaicas, elementos de estilo e palavras estrangeiras, o “juridiquês” não pode ser um mecanismo para a segregação populacional, mas sim cumprir com sua função de regulamentação e instrução de uma sociedade. Elencando ao longo do texto os obstáculos hodiernamente encontrados que impossibilitam a propagação efetiva de uma linguagem límpida e abrangente a todos os indivíduos; como por exemplo a falta de disseminação da escrita jurídica nas instituições de ensino base. E visualizando ao final possíveis métodos para amenizar, ou até mesmo erradicar, os empecilhos que obstam o entendimento pleno e efetivo da norma positivada, que se apresenta obsoleta para parte da população a quem é destinada, substituindo tais expressões por uma linguagem comum do dia a dia ao abordar um tema jurídico, mas sem necessariamente dispor da tecnicidade e profissionalismo que demanda a linguagem utilizada no Direito.

CONFLITOS ENTRE VENEZUELA E GUIANA

2024-10-30T13:51:48-03:00

RESUMO

O presente artigo propõe uma análise do papel da arbitragem internacional na resolução de conflitos entre Venezuela e Guiana, com ênfase na disputa territorial. Desde o século XIX, a região fronteiriça entre os dois países tem sido objeto de controvérsias, exacerbadas recentemente pela descoberta de vastas reservas de petróleo na costa marítima disputada. A falta de uma fronteira claramente demarcada e o legado colonial complicam a situação, tornando-a um desafio diplomático de longa data. Este estudo não apenas busca compreender as dinâmicas dos conflitos territoriais na região, mas também examinar a eficácia da arbitragem internacional como método de resolução de disputas entre Venezuela e Guiana. A arbitragem internacional oferece uma alternativa viável para resolver essas questões de forma transparente e participativa, permitindo que as partes articulem suas preocupações e busquem soluções criativas. Ao fornecer uma estrutura legal e institucional para o diálogo construtivo, a arbitragem pode reduzir a polarização e promover uma cultura de cooperação e respeito mútuo entre os Estados envolvidos. Por meio de uma revisão de literatura, análise do contexto histórico, revisão da jurisprudência internacional relevante e estudos de caso de disputas anteriores, será realizada uma avaliação crítica das vantagens e desvantagens da arbitragem nesse contexto específico. O objetivo principal é demonstrar como a arbitragem pode ser uma ferramenta vital na promoção de soluções pacíficas e duradouras para conflitos territoriais, contribuindo para uma cooperação construtiva entre as partes envolvidas.

A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFICIO À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA PERANTE A LEI PACOTE ANTICRIME

2024-09-10T15:03:34-03:00

O presente trabalho aborda sobre a discussão em torno da legalidade da prisão preventiva de ofício à luz da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) perante o Pacote Anticrime. Tem como demonstrar que o juiz não pode decretar, de ofício, a prisão preventiva do agressor de violência doméstica. Foi realizado nos moldes de uma revisão bibliográfica narrativa que se caracteriza pela fundamentação teórica para tratar do tema e o problema da pesquisa. Justifica-se este trabalho por entender que este tema aborda a triste realidade da violência doméstica contra as mulheres no Brasil, em meio a uma cultura machista que minimiza seus impactos. Concluiu-se que a Lei Maria da Penha representou um avanço na proteção das mulheres contra a violência doméstica, estabelecendo medidas rigorosas para garantir a segurança das vítimas. A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) trouxe inúmeras modificações ao processo penal brasileiro, incluindo a supressão da expressão “de ofício” em diversos dispositivos, reforçando o modelo acusatório.

Uma releitura da missão constitucional da investigação policial frente a continuidade do inquérito após a prescrição nos casos de pessoas desaparecidas

2024-12-10T10:36:49-03:00

O desaparecimento de uma pessoa é um “caso de polícia” e, falando em termos técnico-jurídicos, se o evento ocorreu há mais de 20 anos, não há mais como responsabilizar o autor de eventual crime. Entretanto, no esteio da dignidade da pessoa humana, pela Lei n. 13.812/2019 o Estado estatuiu que as investigações sobre o desaparecimento serão realizadas até a efetiva localização da pessoa. Este estudo propõe revisitar a missão constitucional da investigação policial, tendo como vetor a garantia de proteção e dignidade àqueles que necessitam da atuação de profissionais do Estado aptos a descobrir a verdade e proporcionar aos cidadãos a resposta ao preenchimento de um vazio que aportou nas trajetórias existenciais. Trata-se de revisão narrativa da literatura, de abordagem qualitativa e exploratória, tendo sido organizado um compilado de informações e opiniões extraídas de publicações jurídicas, normativas, interpretativas e de opinião, cuja construção se baseou na relação dialógica entre três itinerários metodológico-didáticos: compreensão; interpretação e crítica. Os levantamentos resultaram na organização de quatro categorias de debate: fundamentos da perda do direito de punir e suas implicações para as relações jurídico-sociais; funções da investigação policial; desaparecimento de pessoas perante a dignidade da pessoa humana; investigação policial no caso de pessoas desaparecidas, no curso da prescrição e após a ocorrência desta. Concluiu-se que, no cenário referido, o inquérito policial assume feição garantidora e deixa de ser instrumento de investigação preliminar para ser o procedimento incumbido da busca da verdade real, cuja consecução, pela Polícia Judiciária, não terá por destinatários outros órgãos públicos, e sim a família do desaparecido, na garantia da dignidade de cada um dos seus entes.

VITIMISMO E VITIMOLOGIA NO CONTEXTO CRIMINAL DAS DESIGUALDADES

2024-12-06T11:22:33-03:00

O presente artigo visa explorar os conceitos de vitimismo e vitimologia, suas implicações sociais e psicológicas e
apontar as principais diferenças entre ambos. Através da análise de literaturas e dados, serão apontados argumentos que
demonstram como essas categorias são estudadas e aplicadas em diferentes contextos, discutindo os impactos desses
fenômenos na sociedade, particularmente em áreas do direito e psicologia.
Refere-se ao sofrimento da vítima após o ato criminoso, especialmente àquele oriundo dos procedimentos adotados
pelas instituições públicas durante o processo criminal. Objetivou-se demonstrar a maneira pela qual o atual
sistema criminal brasileiro impõe o processo de vitimização à vítima do crime, além de analisar a relação entre
a referida vítima e os órgãos estatais durante o mencionado processo. Para tanto, realizou-se uma análise de dados de
caráter exploratório, a partir da coleta de informações, por meio de revisões bibliográficas, na qual se constatou o
reconhecimento da vitimização pela vítima.

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA

2024-12-06T11:28:50-03:00

O presente artigo tem como objeto o Acordo de Não Persecução Penal, que foi introduzido no Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, com o intuito de aprimorar a justiça negociada e favorecer o atendimento das demandas a fim gerar punição mais efetiva. Entretanto, surge uma problemática relevante: a exigência da confissão como requisito para a celebração do acordo entre o Ministério Público e o acusado, o que indica uma possível inconstitucionalidade, considerando sua desnecessidade evidente. Tal exigência pode conferir uma vantagem indevida ao Ministério Público em uma eventual instauração da ação penal. Com base em uma pesquisa bibliográfica e documental, este estudo busca demonstrar a inconstitucionalidade material do requisito de confissão, por meio da análise da do processo penal e da implementação do acordo no ordenamento jurídico brasileiro. Embora o instituto seja uma inovação, a discussão é pertinente, considerando os impactos práticos que poderá gerar no campo jurídico ao longo do tempo. O objetivo é expor o defeito presente na exigência de confissão.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO A PENA DE MORTE NO CONTEXTO NACIONAL BRASILEIRO

2024-12-06T15:43:54-03:00

O presente trabalho contextualiza o Princípio da Proporcionalidade aplicado a pena de morte sob uma perspectiva da legislação brasileira, demonstrando apontamentos favoráveis e contra essa medida de punição. Utilizou-se como base de pesquisa os posicionamentos de grandes juristas e doutrinadores no âmbito penal, notadamente os escritos de Marcelo Barros Jobim e de Thiago Baldani Gomes de Filippo, todos analisados partindo de uma visão constitucional do assunto. Busca-se contribuir com o pensamento acerca do tema, objetivando incrementar a discussão no âmbito legislativo, respeitando a ética, a moral e os direitos individuais de cada indivíduo, bem como as normas de tratados internacionais nos quais o Brasil é parte, sempre tendo como norte a punição justa e adequada do delinquente. Para melhor compreensão do tema, empregou-se o estudo exploratório qualitativo documental baseado em textos jurídicos e doutrinas relacionados ao tema. A análise criteriosa destes materiais ajudou a evidenciar que a proporcionalidade vai além de ser um mero balizador legal. Em vez disso, tornou-se claro que o referido princípio é aplicado como instrumento de defesa dos direitos humanos.

DIREITO ANIMAL E POLITICAS PÚBLICAS NO AMBITO SOCIAL

2024-12-06T11:31:50-03:00

RESUMO: Este artigo tem como objetivo demonstrar ao público-alvo a situação atual dos animais em relação às políticas públicas brasileiras, que apesar do avanço da causa animal, onde estão ganhando espaço no meio social, ainda há o que pensar, inclusive leis e ações governamentais em relação aos seres sencientes, como ainda há um grande número de maus-tratos no Brasil, com o objetivo principal de chegar a uma possível conclusão do que leva aos maus-tratos, foram utilizados métodos de pesquisa qualitativos e quantitativos nos quais se pode chegar a um possível resultado, em que o animal é taxado como objeto, utilizado como meio e instrumento fim das ações humanas, e que apesar de ter proteção das leis e dos ativistas desta causa, o poder público deve adotar medidas que implementem meios educacionais para oferecer conhecimento dos direitos dos animais.

ANS – RESSARCIMENTO AO SUS X OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE

2024-11-25T11:08:20-03:00

Este artigo questiona a cobrança de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, analisando sua origem e o processo de contratação do plano. Argumenta-se que essa cobrança é inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o direito de utilizar o SUS, independentemente de ter um plano de saúde. Embora o STF tenha decidido pela constitucionalidade da cobrança, essa decisão compromete direitos fundamentais e o princípio da liberdade individual. O problema de pesquisa reside no fato de que o Estado estaria se beneficiando de um enriquecimento ilícito com a cobrança desse ressarcimento ao SUS. Tem como objetivo demonstrar a existência dos sistemas assistenciais de saúde, abordando tanto o Sistema Público de Saúde – SUS, quanto o sistema privado, representado pelas operadoras de planos de saúde, regulamentadas pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Trata-se de uma pesquisa descritiva, qualitativa e quantitativa, utilizando-se o método bibliográfico no estudo de legislações constitucionais e infraconstitucionais sobre o assunto. Conclui-se que o questionamento sobre a constitucionalidade da cobrança do ressarcimento ao SUS é válido, pois todos os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal podem ser questionados pelos meios adequados.

A EXPLORAÇÃO DO USO DA IMAGEM DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FINS MIDIÁTICOS

2024-12-06T11:47:09-03:00

O trabalho examina a exploração da imagem de crianças e adolescentes na mídia, focando em suas implicações éticas, legais e sociais. Com a presença constante das mídias digitais, surgem preocupações sobre privacidade e direitos de personalidade. Este trabalho tem por objetivo principal o estudo e análise da extensão da exploração midiática no uso da imagem de crianças e adolescentes, investigando os impactos psicossociais, éticos e legais dessa prática. Busca, ainda, a propositura de soluções e melhorias nas práticas contemporâneas. Este trabalho tem como metodologia de pesquisa, uma abordagem buscando analisar parâmetros quantitativos e qualitativos, para uma compreensão mais profunda e acentuada, bem como levantar dados sobre casos de relevância que envolvem menores em situações agravantes que podem ser consideradas exploração do uso de sua imagem, nos mais diversos canais midiáticos. É de suma importância que a sociedade, em conjunto aos legisladores e às plataformas digitais, se una para garantir um ambiente seguro e íntegro, no qual sejam priorizados os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-os das consequências nocivas da exposição midiática. A partir dessa conscientização, espera-se que, no futuro, debates e ações contribuam para o estabelecimento de um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a preservação dos direitos e da dignidade dos menores.

Aplicabilidade do ANPP no tráfico privilegiado: desafios e perspectivas.

2024-12-06T15:53:33-03:00

O presente estudo analisa as nuances das inovações trazidas pelo pacote anticrime à justiça consensual e a célere e eficaz solução de conflitos. Com a implementação do Acordo de Não Persecução Penal houve um avanço na tentativa de efetivar a repreensão penal a partir de restrições de direitos e ressarcimento do dano, além de outras prerrogativas a serem acordadas direto com o Ministério Público. O pacote anticrime também inovou com ao desconsiderar a hediondez típica do crime de tráfico de drogas ao tráfico privilegiado previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. A partir disto, a jurisprudência passou a questionar a possibilidade da aplicação do ANPP aos casos do tráfico privilegiado em razão da complexidade do crime de tráfico e a contribuição para o crime organizado, além de suas particularidades na criminalidade. Entretanto, a jurisprudência majoritária passa a entender que há possibilidade de aplicação dado que, seria de grande contribuição para ressocialização e integração dos primários infratores a sociedade. Para isto o estudo baseou-se em doutrinas, artigos, legislação e principalmente na análise jurisprudencial atualizada para entender as implicações da aplicação do ANPP ao tráfico privilegiado na prática. Desse modo, analisou-se o avanço da justiça consensual no país, as nuances da aplicação do acordo de não persecução penal e a retirada do caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado. Posteriormente, por um ângulo social, entendeu-se a aplicação do ANPP ao delito de tráfico privilegiado como contribuição para o combate a superlotação do judiciário e a penalização mais humana ao acusado.

O EFETIVO AUMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DAS COTAS DE GÊNERO:

2024-12-06T15:45:34-03:00

Este artigo buscou analisar o impacto das cotas de gênero no aumento das candidaturas femininas em Minas Gerais, com ênfase nos avanços desde sua implementação e nas eleições desde 2010. Embora o mecanismo de cotas tenha contribuído para o crescimento quantitativo dessas candidaturas e para uma representatividade política mais inclusiva, persistem desafios que limitam a efetiva participação e competitividade das mulheres no cenário eleitoral. Esses obstáculos, de natureza estrutural e cultural, demonstram que as cotas são uma medida inicial necessária, mas insuficiente para assegurar uma igualdade plena de representação política. O estudo sugere que políticas complementares são essenciais para criar um ambiente político mais equitativo e sustentável para a participação feminina.

ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/2007: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS DIFERENTES NORMATIVAS ENTRE OS ESTADOS FEDERADOS SOBRE PROCEDIMENTOS DE DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES INCAPAZES

2024-12-06T15:49:42-03:00

Este artigo analisa as normas estaduais sobre divórcios e inventários extrajudiciais que envolvem menores incapazes, considerando a concorrência desleal entre cartórios, os prejuízos para a população e a recente alteração da Resolução nº 35/2007 [5] do CNJ [1]. A pesquisa destaca a insegurança jurídica gerada pela falta de uniformidade nas regras e explora a possibilidade de realização de atos de forma digital. Assim, o trabalho realiza uma análise comparativa das legislações, compreendendo que somente a regularização da norma isolada não é a alternativa para resolver a problemática abordada. O objetivo central deste trabalho, que visa comparar e demonstrar os prejuízos das ausências de padronizações mesmo após a Regulamentação 571 [6], utilizou-se de uma metodologia de natureza básica, com objetivos descritivos, apoiando-se em fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que, apesar do potencial de padronização da nova norma, persistem desafios na implementação, especialmente em relação à proteção dos direitos dos menores e à incerteza quanto à efetiva uniformização dos procedimentos.

A ABORDAGEM DA PESSOA TRANSEXUAL DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

2024-12-06T11:56:00-03:00

: O estudo aborda as dificuldades enfrentadas por pessoas transgênero no sistema prisional e verifica se há, de fato, violações de seus direitos. Serão discutidos os direitos já reconhecidos para a população transgênero durante a execução da pena em unidades prisionais e como esses direitos vêm sendo aplicados, avaliando se são efetivos ou não para promover a ressocialização. Além disso, serão esclarecidas as mudanças necessárias para resolver problemas como discriminação, homofobia e transfobia no sistema prisional, e ressaltada a importância de uma abordagem legislativa mais eficaz para garantir a humanização dos direitos nesse contexto. Nesse contexto, indivíduos transgênero são frequentemente alvo de preconceito, o que leva a agressões psicológicas, físicas e abusos sexuais que resultam em danos irreparáveis. A análise revela que, embora o Estado proclame direitos e princípios de dignidade da pessoa humana, práticas discriminatórias ainda são frequentes contra minorias dentro e fora do sistema prisional, tema central deste trabalho. Assim, torna-se urgente uma reestruturação das políticas prisionais, tanto no âmbito social, quanto político e jurídico, para enfrentar essas questões e dar efetividade às garantias constitucionais.

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA: A LEI MARIA DA PENHA CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA?

2024-12-06T15:37:11-03:00

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e avaliar sua efetividade no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher no Brasil. A pesquisa busca identificar as principais barreiras institucionais, culturais e sociais que dificultam a plena execução da legislação e propor caminhos para o aprimoramento do sistema de proteção às mulheres. Para alcançar esses objetivos, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e relatórios institucionais, com foco na análise de casos concretos e na avaliação de dados estatísticos sobre a violência de gênero no país. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, a partir da qual foram examinadas as medidas protetivas previstas na lei e a forma como são implementadas no cotidiano das vítimas. O estudo observou dados teóricos, buscando identificar possíveis falhas no sistema de justiça e nas políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. Os resultados apontaram que, embora a Lei Maria da Penha tenha proporcionado avanços importantes na proteção das vítimas, sua aplicação ainda é limitada por fatores como a falta de infraestrutura, resistência cultural e deficiências institucionais. A pesquisa confirmou a hipótese de que há uma lacuna entre a legislação e sua efetividade prática, destacando a necessidade de melhorias no aparato estatal e na conscientização social para superar esses desafios e garantir maior proteção às mulheres vítimas de violência.

A Violência Psicológica na Lei Maria da Penha

2024-12-06T15:38:57-03:00

O presente artigo tem o objetivo de informar e citar as consequências da violência psicológica sofrida pelas mulheres vítimas de seus agressores. Com base no conceito do autor Rogério Sanches Cunha, uma explicação da origem da legislação com base na história da Maria da Penha Maia Fernandes. Sendo a metodologia de pesquisa utilizada com base em dados e estatísticas através de doutrinas e do Senado Federal. Podendo citar os meios de denunciar as agressões como a Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica. Analisando a aplicabilidade da medida protetiva de urgência como forma de impedir que os agressores tenham contato físico com as vítimas, com objetivo de diminuir o crescente número de casos.

A RESSOCIALIZAÇÃO E SUAS NUANCES NA SAÍDA TEMPORÁRIA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A REINSERÇÃO SOCIAL DOS DETENTOS

2024-12-06T11:53:59-03:00

O presente artigo tem como objetivo caracterizar os desafios e perspectivas de ressocialização dos ex-penitenciários no Brasil. A partir de uma revisão bibliográfica, é possível perceber que a legislação implica no compromisso do Estado não só punir, mas também reinserir, pós-pena, o indivíduo em sociedade. Ainda, o trabalho aborda as nuances do instituto da “saidinha temporária” que, por estar revogado, pode ser o responsável pelo escalonamento da criminalidade, além de que, aliado aos preconceitos e ausência de políticas públicas eficientes, dificultam a reintegração dos detentos. Ademais, o estudo investiga como a ausência de suporte adequado, durante o processo de execução da pena, contribui para a reincidência criminal, visando focar nas falhas que se encontram no processo de ressocialização, propondo alternativas capazes de ampliar as possibilidades de reintegração dos apenados, e reduzir os índices de marginalidade e reincidência.

ANÁLISE DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL E DE POLÍTICAS DE RESSOCIALIZAÇÃO

2024-12-06T16:18:19-03:00

O estudo em questão tem como objetivo a análise da ressocialização e sua importância para a resolução das falhas do sistema de segurança pública do país. O alto índice de criminalidade e a reincidência criminal, atrelados ao sistema carcerário precário, foram as principais temáticas debatidas. Em consonância, foi averiguada a atuação do Estado como garantidor de direitos dos cidadãos e as principais políticas públicas que garantem o jus puniend de forma educativa e humana e como isso pode combater os elevados dados de criminalidade. Com a análise das leis, de jurisprudências e de doutrinas, foi importante ressaltar a vigência da Lei de Execuções Penais que inovou o sistema de execução penal, ao incentivar a ressocialização e enfatizar a atuação do Estado, não só como garantidor da punição como também como agente de oportunidades ao indivíduo, após o período de reclusão, para garantir direito ao trabalho, ao estudo, à progressão de regime, entre outras nuances benéficas ao recluso. Ressaltaram-se, em conjunto, as dificuldades do antigo carcerário no retorno à sociedade, que enfrenta o preconceito social e a falta de inclusão profissional e pessoal que o fazem retornar à criminalidade.

Stalking- O crime silencioso no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

2024-12-06T15:55:06-03:00

O estudo investiga o fenômeno do stalking, com foco na modalidade de cyberstalking no Brasil, abordando o impacto psicológico nas vítimas e a legislação protetiva recente. A metodologia utilizada é qualitativa, fundamentada em ampla revisão bibliográfica, visando consolidar um panorama teórico sobre o crime de perseguição, que tem se intensificado com o avanço das tecnologias e o anonimato facilitado nas redes sociais. Os resultados indicam que o stalking digital permite ao agressor controle e monitoramento constantes, gerando ansiedade e medo nas vítimas, em especial mulheres e grupos vulneráveis. A Lei nº 14.132/2021 representa um avanço ao tipificar a prática, porém desafios permanecem, como a distinção entre comportamentos aceitáveis e abusivos. O estudo conclui que a proteção das vítimas requer cooperação entre plataformas digitais, justiça e educação social sobre privacidade.

DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO DIGITAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CIBERSEGURANÇA

2024-12-06T16:08:21-03:00

A evolução constante da tecnologia digital introduziu desafios significativos para o campo do Direito, especialmente em relação à proteção de dados pessoais e à cibersegurança. O objetivo do presente estudo é investigar e analisar esses desafios contemporâneos, com foco em compreender como o Direito Digital impacta a conformidade com as regulamentações, a segurança dos dados e a adaptação das políticas em um ambiente digital dinâmico. O estudo buscou oferecer um entendimento abrangente e atualizado dessas questões, visando responder à pergunta de pesquisa central: como os desafios do Direito Digital influenciam a conformidade legal e a administração de segurança em um cenário em constante mudança.

TENDÊNCIAS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO BRASIL

2024-12-06T16:05:11-03:00

Ate 1º de abril de 2021, as licitações eram reguladas pelas leis nº 8.666/1993 (lei geral de licitações), lei nº 10.520/2002 (lei do pregão) e a lei nº 12.462/2011 (lei do regime diferenciado de contratação). No entanto, nessa data, entrou em vigor a lei nº 14.133, que trouxe diversas modificações no processo licitatório, como a criação de novos princípios, modalidades de contratação e critérios de julgamento, além de alterar as fases licitatórias, entre outras mudanças. Este trabalho estuda os desafios enfrentados para implementação dessa modernização legislativa e a forma como foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas mudanças e como estas afetarão os processos de licitação nos próximos anos. A discussão é de grande importância para a correta aplicação do processo licitatório, uma vez que a sua má execução acarretará prejuízos ao Poder Público ao longo dos anos.

OS PRINCIPAIS MEIOS DE DEFESA NA EXECUÇÃO

2024-12-06T16:02:13-03:00

Este artigo tem como objetivo analisar os meios de defesa disponíveis no processo de execução, com ênfase nas garantias constitucionais do executado e nas ferramentas legais que possibilitam a efetivação de seus direitos fundamentais. A pesquisa aborda o papel do juiz na condução do processo de execução, destacando a necessidade de equilíbrio entre os direitos do exequente e do executado, pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, incluindo a análise de doutrinas, jurisprudências e legislação vigente, com foco nos mecanismos legais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além da substituição de bens penhorados e da exceção de pré-executividade. O estudo pretende fornecer uma visão prática e detalhada das estratégias de defesa do executado, garantindo a preservação de seus direitos sem obstruir a satisfação do crédito exequendo. Ao final, são discutidos os resultados alcançados por meio dessas medidas, evidenciando a importância de uma defesa eficaz no processo de execução e a atuação judicial na proteção dos direitos constitucionais do executado, sem prejudicar a efetividade da execução.

DISCRIMINAÇÃO EM ALGORITMOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: ESTUDO DA LGPD COMO MECANISMO DE CONTROLE DOS VIESES DISCRIMINATÓRIOS

2024-12-06T16:00:16-03:00

O artigo aborda como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode mitigar os vieses discriminatórios presentes em sistemas de inteligência artificial (IA). Com a ascensão de tecnologias baseadas em big data e aprendizado de máquina, a possibilidade de perpetuar discriminações por meio de algoritmos tornou-se uma preocupação central. A LGPD, sancionada em 2018, busca proteger os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade, enfatizando princípios como transparência, finalidade e necessidade no tratamento de dados pessoais.

O estudo analisa as principais disposições da LGPD que combatem discriminações algorítmicas, incluindo o princípio da não discriminação (art. 6º, IX) e o direito à revisão de decisões automatizadas (art. 20, §2º). São apresentados exemplos práticos de discriminação algorítmica, como o caso do Google Photos, que evidenciou racismo estrutural em sistemas automatizados. Além disso, destaca-se o risco de reforço de preconceitos quando algoritmos utilizam bases de dados enviesadas.

A pesquisa utiliza uma metodologia exploratória e bibliográfica, abrangendo legislações, doutrinas e casos práticos. O artigo também aponta a responsabilidade das empresas em adotar medidas de accountability, como auditorias regulares e avaliações de impacto, para garantir conformidade com a LGPD e evitar práticas discriminatórias.

Conclui-se que a LGPD é um instrumento relevante para a promoção da equidade nas tecnologias de IA, mas sua eficácia depende da implementação rigorosa de práticas éticas e de supervisão. Assim, o avanço tecnológico deve ser aliado à justiça social, assegurando o respeito aos direitos individuais e à inclusão.

Revitimização da vítima de feminicídio e abuso sexual

2024-12-06T16:12:49-03:00

Este trabalho visa demonstrar os impactos causados pela revitimização nos casos de abuso sexual e tentativa de feminicídio perpetrados pelos integrantes da sociedade, assim como o papel da família e das instituições estatais na recepção das vítimas. Foi utilizado o método descritivo e qualitativo, visto que a pesquisa foi realizada por meio de consultas bibliográficas, com documentação indireta e direta. A partir de uma análise do patriarcado e suas influências no comportamento da sociedade, nota-se que as regras patriarcais são aplicadas no tratamento de vítimas diretas e indiretas de violência de gênero, especialmente em casos de abuso sexual e feminicídio. Ao analisar o tratamento dado pelas instituições do Estado, pela família, pela mídia e pelas redes sociais, percebe-se que essas mulheres frequentemente recebem um tratamento inadequado, evidenciando como essas entidades perpetuam a revitimização. Assim, verifica-se a necessidade de uma mudança cultural e da implementação de medidas mais eficazes por parte do Estado, que evitem prolongar o sofrimento das vítimas e ofereçam suporte adequado, desde o acolhimento até a proteção legal, garantindo direitos que as protejam durante o procedimento criminal.

DIREITO À SAÚDE: O FENÔMENO DA MISTANASIA NO BRASIL E AS VIOLAÇÕES AO DIREITO À SAÚDE

2024-12-16T12:55:42-03:00

Este estudo aborda a mistanásia, morte prematura causada por desigualdades sociais e acesso inadequado aos cuidados de saúde, destacando a importância de políticas públicas, educação e conscientização para sua prevenção. A mistanásia é vista como uma questão de justiça social, exigindo abordagens integradas para garantir acesso universal e equitativo à saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) desempenha papel fundamental na ampliação da cobertura e melhoria da qualidade dos serviços. Além disso, a educação empodera comunidades, promovendo conscientização sobre direitos à saúde e comportamentos saudáveis, e motivando ações para reduzir desigualdades sociais e econômicas na saúde.