ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 35/2007: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS DIFERENTES NORMATIVAS ENTRE OS ESTADOS FEDERADOS SOBRE PROCEDIMENTOS DE DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS COM PARTICIPAÇÃO DE MENORES INCAPAZES

Resumo

Este artigo analisa as normas estaduais sobre divórcios e inventários extrajudiciais que envolvem menores incapazes, considerando a concorrência desleal entre cartórios, os prejuízos para a população e a recente alteração da Resolução nº 35/2007 [5] do CNJ [1]. A pesquisa destaca a insegurança jurídica gerada pela falta de uniformidade nas regras e explora a possibilidade de realização de atos de forma digital. Assim, o trabalho realiza uma análise comparativa das legislações, compreendendo que somente a regularização da norma isolada não é a alternativa para resolver a problemática abordada. O objetivo central deste trabalho, que visa comparar e demonstrar os prejuízos das ausências de padronizações mesmo após a Regulamentação 571 [6], utilizou-se de uma metodologia de natureza básica, com objetivos descritivos, apoiando-se em fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que, apesar do potencial de padronização da nova norma, persistem desafios na implementação, especialmente em relação à proteção dos direitos dos menores e à incerteza quanto à efetiva uniformização dos procedimentos.